Regulamento Geral da CafreMarket

1. Introdução

A CafreMarket é uma plataforma de comércio eletrónico criada para e por moçambicanos, com o objetivo de conectar compradores e vendedores em todo o país. Este Regulamento Geral reúne as normas, políticas e códigos que orientam o funcionamento da plataforma, assegurando transparência, confiança e conformidade com a legislação nacional.

2. Termos e Condições de Uso

· Definições de utilizadores, vendedores e compradores.

· Aceitação dos termos ao utilizar a plataforma.

· Obrigações dos utilizadores (veracidade das informações, cumprimento de pagamentos e prazos).

· Responsabilidades da CafreMarket (segurança, proteção de dados, mediação).

· Proibições (fraude, venda de produtos ilegais, conteúdos ofensivos).

· Foro competente: tribunais da comarca de Quelimane, salvo acordo diferente.

3. Política de Privacidade

· Recolha de dados pessoais (identificação, transações, acesso).

· Finalidade da recolha (transações, segurança, marketing com consentimento).

· Armazenamento seguro e proteção com criptografia.

· Direitos dos utilizadores conforme a Lei n.º 3/2017 – Proteção de Dados Pessoais.

· Partilha restrita de dados apenas em casos legais ou com parceiros autorizados.

4. Código de Conduta para Vendedores

· Obrigações: veracidade das informações, cumprimento de prazos, qualidade dos produtos.

· Conduta ética: proibição de práticas fraudulentas, respeito à diversidade cultural e social.

· Proteção de dados: cumprimento da Lei n.º 3/2017.

· Supervisão pelos Gestores de Vendas.

· Penalidades: advertência, suspensão ou exclusão definitiva.

5. Política de Devolução e Reembolso

· Direito de devolução em até 7 dias úteis, conforme a Lei n.º 22/2009 – Defesa do Consumidor.

· Procedimento de devolução e prazos de resposta.

· Reembolso em até 10 dias úteis, pelo mesmo método de pagamento.

· Exceções: produtos digitais, personalizados ou perecíveis.

· Supervisão e mediação pelos Gestores de Vendas.

6. Manual dos Gestores de Vendas

· Funções: supervisão, mediação de conflitos, formação de vendedores, relatórios de desempenho.

· Conduta ética: imparcialidade, transparência, respeito à diversidade, confidencialidade.

· Autoridade: recomendar penalidades e reportar irregularidades.

· Penalidades por má conduta: advertência, suspensão ou exclusão da função.

7. Alterações e Atualizações

· A CafreMarket reserva-se o direito de atualizar este Regulamento Geral, comunicando alterações relevantes aos utilizadores através da plataforma.

8. Compromisso Institucional

· Ao utilizar a CafreMarket, compradores, vendedores e gestores de vendas declaram estar cientes e de acordo com este Regulamento Geral, reconhecendo que ele protege os direitos dos consumidores, assegura disciplina operacional e fortalece a confiança no comércio digital em Moçambique.